Ailton Medeiros

A edição mais recente da revista “TIC Educação” traz uma entrevista com o deputado federal Rogério Marinho. O deputado é relator da PEC da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Confiram trechos:

TIC – Qual é a importância da PEC 277/08?

Rogério Marinho – A luta pelo fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU) tem sido um dos princípios assumidos pela comunidade educacional desde o debate sobre a proposta de criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (Fundeb). O maior desafio a ser enfrentado pela educação brasileira é dotar a educação básica de mecanismo de financiamento que permita atingir a educação de qualidade para todos. Estima-se que algo em torno de R$ 80 bilhões, em valores corrigidos, tenham sido retirados do financiamento da educação, entre 1998 e 2008, pela DRU. A Proposta de Emenda à Constituição determinará a extinção da DRU, garantindo um reforço de investimentos na educação de R$ 4 bilhões ainda neste ano e mais R$ 19 bilhões até 2011. Portanto, é uma das PEC, para a educação, mais importantes das últimas décadas.

TIC – Qual é a importância da obrigatoriedade do ensino para crianças de 4 a 17 anos? O que espera que ela proporcione?

Rogério Marinho – O Ministério da Educação, em conjunto com o parlamento, propõe a aprovação, por meio desta Emenda Constitucional, da ampliação da obrigatoriedade do ensino para a faixa de 4 a 17 anos. A proposta recupera o espírito do texto constitucional, que mencionava a progressiva extensão da obrigatoriedade do ensino médio. Alinha-se aos avanços jurídico-institucionais do Brasil, que ampliou o ensino fundamental para nove anos e de parceiros do Mercosul, que estenderam a obrigatoriedade em suas leis recentemente aprovadas (Argentina e Uruguai). Ressalte-se que, segundo dados da PNAD-2007, 30% das crianças de 4 a 5 anos e 18% dos jovens de 15 a 17 anos estão fora, respectivamente, da pré-escola e das escolas de ensino médio. A ampliação visa associar o financiamento à garantia do direito, que constitui o fundamento da obrigação do estado de financiar a educação, como reconhecido pelo Plano Nacional de Educação. Para viabilizar esta expansão, com qualidade e equidade, são necessários recursos, entre os quais aqueles ora capturados pela DRU, já que há a perspectiva de apropriação de mais de 3,5 milhões de crianças e jovens à rede de ensino pública, com a ampliação da obrigatoriedade.

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Este artigo foi publicado em 31/03/09 às 16:36 e está arquivado sob Notas. Você pode acompanhar todas as respostas a este artigo através da alimentação por RSS 2.0. Você pode deixar uma resposta, ou criar um trackback do seu próprio sítio.