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Justiça determina exclusão de servidores não concursados da Assembleia do RN

O Juiz Aírton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, reconheceu a inconstitucionalidade de Resolução da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte que “integrou” seis pessoas no seu quadro de servidores efetivos sem terem sido submetido a concurso público, informa o site do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

De acordo com o portal, os servidores afastados são Ana Fabíola Rego Torquato, Caio Otávio da Cunha Alencar, Carlos Frederico Rosado do Amaral, Helga Maria Torquato Oliveira, José Pádua Martins Oliveira e Marcelo Escóssia de Melo.

“Em sua sentença, publicada no Diário Oficial do Estado, o Magistrado determinou a exclusão dos requeridos do quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa, denegando apenas o pedido de condenação dos requeridos a devolverem o que receberam, sob o argumento de que a devolução importaria em enriquecimento sem causa do Estado, já que a remuneração foi devida pelos serviços efetivamente prestados”.

De acordo com o site, o MPRN instaurou inquérito civil público para apurar a regularidade de acesso a cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da ALRN. No inquérito, a Promotoria de Justiça informa que é fato público e notório que a Assembleia Legislativa jamais realizou um concurso público para provimento de seus cargos, no entanto, possui um número elevado de ocupantes de cargos de provimento efetivo e que isto se deu de maneira inconstitucional.

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